TRANSPARÊNCIA

Regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação

Regulamenta a implementação e promoção dos Dados Abertos no Município de Santa Teresa

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

Para leis anteriores a 2017, consultar o link: https://spl.camarasantateresa.es.gov.br/legislacao/

Dispõe das resoluções do órgão.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Norma Municipal de Proteção ao Denunciante

Regulamentação Municipal sobre Conflito de Interesses

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Santa Teresa.