Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica16/05/20242024 Decreto nº 271/2024 Baixa de Dívida AtivaDecreto nº 271-2024 Baixa de Dívida Ativa.pdf2,06MB
Não se Aplica16/05/20242024 Decreto nº 270/2024 Altera Membros CMDRS (Decreto nº 20/2024)Decreto nº 270-2024 Altera Membros CMDRS (Decreto 20-2024).pdf1,16MB
Não se Aplica16/05/20242024 Decreto nº 269/2024 Baixa de Dívida AtivaDecreto nº 269-2024 Baixa de Dívida Ativa.pdf2,09MB
Não se Aplica16/05/20242024 Errata ao Regulamento do Prêmio Cafés Especiais Santa Teresa 2024 (Decreto nº 238/2024)Errata ao Regulamento do Prêmio Cafés Especiais Santa Teresa 2024 (Decreto nº 238-2024).pdf1,27MB
Não se Aplica15/05/20242024 Decreto nº 276/2024 Regulamenta a Aplicação da IN SPA nº 04-2014 V.05Decreto nº 276-2024 Regulamenta a Aplicação da IN SPA nº 04-2014 V.05 - Proc. 4.247-2024.pdf10,76MB
Não se Aplica10/05/20242024 Decreto nº 258/2024 Dispõe Sobre a Cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária 2024Decreto nº 258-2024 Dispõe Sobre a Cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária 2024.pdf1,19MB
Não se Aplica10/05/20242024 Decreto nº 256/2024 Cria e Nomeia Comissão Encarregada da Elaboração de Estratégias Aplicação da LGPDDecreto nº 256-2024 Cria e Nomeia Comissão Encarregada da Elaboração de Estratégias Aplicação da LGPD.pdf2,15MB
Não se Aplica10/05/20242024 Decreto nº 252/2024 Prorrogação Pagamento IPTU 2024Decreto nº 252-2024 Prorrogação Pagamento IPTU 2024.pdf1,38MB
Não se Aplica07/05/20242024 Decreto nº 247/2024 Baixa de Dívida AtivaDecreto nº 247-2024 Baixa de Dívida Ativa.pdf2,09MB
Não se Aplica07/05/20242024 Decreto nº 246/2024 Institui e Nomeia Comissão de Ética - Código de Ética (Biênio 2024 - 2026)Decreto nº 246-2024 Institui e Nomeia Comissão de Ética - Código de Ética (Biênio 2024 - 2026).pdf1,27MB
Não se Aplica29/04/20242024 Decreto nº 238/2024 Institui o Regulamenta do Prêmio Cafés Especiais Santa Teresa 2024Decreto nº 238-2024 Institui o Regulamenta do Prêmio Cafés Especiais Santa Teresa 2024.pdf10,41MB
Não se Aplica23/04/20242024 Decreto nº 222/2024 Homologa Resolução CMPD nº 002/2024 - Edgar Antonio GoroncioDecreto nº 222-2024 Homologa Resolução CMPD nº 002-2024 - Edgar Antonio Goroncio.pdf2,26MB
Não se Aplica23/04/20242024 Decreto nº 221/2024 Homologa Resolução CMPD nº 001/2024 - Fabio ZanottiDecreto nº 221-2024 Homologa Resolução CMPD nº 001-2024 - Fabio Zanotti.pdf2,28MB
Não se Aplica18/04/20242024 Decreto nº 215/2024 Regulamenta a Aplicação da IN SCO nº 05/2014 V.02Decreto 215 Regulamenta a Aplicação da IN SCO nº 05-2014 V.02 - Proc. 205-2024.pdf7,12MB
Não se Aplica18/04/20242024 Decreto nº 213/2024 Regulamenta a Aplicação da IN SCO nº 02/2014 V.02Decreto 213 Regulamenta a Aplicação da IN SCO nº 02-2014 V.02 - Proc. 134-2024.pdf12,31MB
Não se Aplica11/04/20242024 Decreto nº 197/2024 Altera Membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD (Altera Decreto nº 293/2022)Decreto 197-2024 Altera Membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD (Altera Decreto nº 293-2022).pdf1,12MB
Não se Aplica11/04/20242024 Decreto nº 196/2024 Altera Membro do Conselho Municipal de Saúde - CMSST (Altera Decreto nº 388/2023)Decreto 196-2024 Altera Membro do Conselho Municipal de Saúde - CMSST (Altera Decreto nº 388-2023).pdf1,16MB
Não se Aplica03/04/20242024 Decreto nº 185/2024 Dispõe Sobre a Cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária 2024Decreto nº 185-2024 Dispõe Sobre a Cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária 2024.pdf1,25MB
Não se Aplica27/03/20242024 Decreto nº 163/2024 Regulamenta a Aplicação da IN STB nº 08/2014 V.03Decreto nº 163-2024 Regulamenta a Aplicação da IN STB nº 08-2014 V.03 - Proc. 695-2024.pdf22,13MB
Não se Aplica25/03/20242024 Decreto nº 156/2024 Baixa de Dívida Ativa (Luzia Rosa Angeli)Decreto nº 156-2024 Baixa de Dívida Ativa (Luzia Rosa Angeli) - Proc. 11.781-2023.pdf2,39MB
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