Regulamentação da LAI INF - Informações Gerais

Regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação

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Anual19/09/20242014Não se AplicaDECRETO 506/2014, de 04 de novembro de 2014, Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do Acesso a Informação, previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.Decreto 506-2014 Que dispõe sobre a regulamentação no âmbito Municipal da Lei de Acesso a Informação - LAI - nº 12527-2011-otimizado_1.pdf14.95 MB
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