Governo Digital INF - Informações Gerais

Governo Digital

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	11/04/2025	2025	Não se Aplica	Decreto nº 162/2025, de 09 de abril de 2025, regulamenta a Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.	Decreto 162-2025 - Regulamenta a Lei 14129-2021 - Governo Digital.pdf	2.48 MB
Não se Aplica	09/12/2024	2024	Não se Aplica	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.	link externo do arquivo