Norma sobre Dados Abertos ( Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica22/11/20242024Não se AplicaEsta Instrução Normativa dispõe sobre as rotinas e procedimentos para implementação e a promoção dos Dados Abertos no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Teresa - ES – Versão 01.IN 11-2024 - Versão 01 - SCI - Dados Abertos - Decreto 616-2024-otimizado_1.pdf3.62 MB
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