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| Não se Aplica | 25/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei nº 3.006-2026 - Revisão Geral Anual do Subsídio dos Membros do Conselho Tutelar. | Lei nº 3.006-2026 - Revisão Geral Anual do Subsídio dos Membros do Conselho Tutelar.pdf | 1.04 MB |
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| Não se Aplica | 25/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei nº 3.005-2026 - Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 1.568-2005 e dá outras providências. | Lei nº 3.005-2026 - Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 1.568-2005 e dá outras providências.pdf | 1002.43 KB |
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| Não se Aplica | 25/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei nº 3.004-2026 - Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos e Agentes Políticos. | Lei nº 3.004-2026 - Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos e Agentes Políticos.pdf | 8.05 MB |
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| Não se Aplica | 17/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei nº 3.003-2026 - Fica declarado em Extinção o cargo de Monitor Escolar - Proc. 1526-2026. | Lei nº 3.003-2026 - Fica declarado em Extinção o cargo de Monitor Escolar - Proc. 1526-2026.pdf | 1.87 MB |
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| Não se Aplica | 11/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei nº 3.002-2026 - Institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no Âmbito da PMST - Proc. 14258-2025. | Lei nº 3.002-2026 - Institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no Âmbito da PMST - Proc. 14258-2025.pdf | 3.3 MB |
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| Não se Aplica | 04/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei nº 3.001-2026 - Altera as Leis Municipais nº 2865-2023 e 1816-2017 e dá outras providências - Assessoria de Mobilidade Urbana - Proc. 1260-2026 | Lei nº 3.001-2026 - Altera as Leis Municipais nº 2865-2023 e 1816-2017 e dá outras providências - Assessoria de Mobilidade Urbana - Proc. 1260-2026.pdf | 12.52 MB |
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| Não se Aplica | 12/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei nº 3.000-2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Área Pública para a CESAN - Proc - 4483-2025 | Lei nº 3.000-2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Área Pública para a CESAN - Proc - 4483-2025.PDF | 1.58 MB |
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| Não se Aplica | 12/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei nº 2.999-2026 - Institui o Programa Nota Fiscal Premiada no Município de Santa Teresa - Proc. 13751-2025 | Lei nº 2.999-2026 - Institui o Programa Nota Fiscal Premiada no Município de Santa Teresa - Proc. 13751-2025.PDF | 2.15 MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei nº 2.998-2025 - Institui o Plano Municipal pela primeira infância no Município de Santa Teresa - PMPI (2026-2036) | Lei nº 2.998-2025 - Institui o Plano Municipal pela primeira infância no Município de Santa Teresa - PMPI (2026-2036) Proc. 14271-2025.PDF | 2.48 MB |
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| Não se Aplica | 30/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.997-2025 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Teresa para o exercício financeiro de 2026 | Lei nº 2.997-2025 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Teresa para o exercício financeiro de 2026.PDF | 2.23 MB |
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| Não se Aplica | 23/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.996-2025 - Altera anexos da Lei municipal nº 2.983, de 10 de outubro de 2025 | Lei nº 2.996-2025 - Altera anexos da Lei municipal nº 2.983, de 10 de outubro de 2025 - LDO.PDF | 10.75 MB |
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| Não se Aplica | 23/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.995-2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA - 2026 a 2029 | Lei nº 2.995-2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA - 2026 a 2029.pdf | 87.45 MB |
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| Não se Aplica | 23/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.994-2025 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Proc. 11.800-2025 | Lei nº 2.994-2025 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Proc. 11.800-2025.PDF | 3.69 MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.993-2025 - Associação De Produtores De Cafés Especiais De Santa TERESA -ACEST - Proc. 14233-2025 | Lei nº 2.993-2025 - Associação De Produtores De Cafés Especiais De Santa TERESA -ACEST - Proc. 14233-2025.PDF | 1022.79 KB |
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| Não se Aplica | 19/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.992-2025 - Altera dispositivos da Lei Nº 2.7292019 - Proc. 11428-2025 | Lei nº 2.992-2025 - Altera dispositivos da Lei Nº 2.7292019 - Proc. 11428-2025.PDF | 3.71 MB |
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| Não se Aplica | 17/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.991-2025 Concede Abono aos Servidores da Câmara Municipal - ST - Proc.14.235-2025 | Lei nº 2.991-2025 Concede Abono aos Servidores da Câmara Municipal - ST - Proc.14.235-2025.PDF | 1.05 MB |
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| Não se Aplica | 17/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.990-2025 Cria Gratificação Especial aos membros da Comissão Organizadora do Concúrso Público CMST - Proc.14.236-2025 | Lei nº 2.990-2025 Cria Gratificação Especial aos membros da Comissão Organizadora do Concúrso Público CMST - Proc.14.236-2025.PDF | 1.12 MB |
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| Não se Aplica | 09/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.989-2025 Autoriza o Poder Executivo a Doar Área de Terra ao Estado do ES - Proc. 332-2021 | Lei nº 2.989-2025 Autoriza o Poder Executivo a Doar Área de Terra ao Estado do ES - Proc. 332-2021.PDF | 1.91 MB |
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| Não se Aplica | 27/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei Complementar nº 048-2025 Dispõe sobre a nova tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Santa Teresa. Proc. 10375-2025 | Lei Complementar nº 048-2025 Dispõe sobre a nova tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Santa Teresa. Proc. 10375-2025.PDF | 2.11 MB |
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| Não se Aplica | 18/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.988-2025 Denomina - Eloisa Maria Totola Vasconcelos - O Centro de Referência da Assistência Social. Proc. 12085 2025 | Lei nº 2.988-2025 Denomina - Eloisa Maria Totola Vasconcelos - O Centro de Referência da Assistência Social. Proc. 12085 2025.PDF | 2.26 MB |