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| Não se Aplica | 23/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.994-2025 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Proc. 11.800-2025 | Lei nº 2.994-2025 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Proc. 11.800-2025.PDF | 3.69 MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.993-2025 - Associação De Produtores De Cafés Especiais De Santa TERESA -ACEST - Proc. 14233-2025 | Lei nº 2.993-2025 - Associação De Produtores De Cafés Especiais De Santa TERESA -ACEST - Proc. 14233-2025.PDF | 1022.79 KB |
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| Não se Aplica | 19/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.992-2025 - Altera dispositivos da Lei Nº 2.7292019 - Proc. 11428-2025 | Lei nº 2.992-2025 - Altera dispositivos da Lei Nº 2.7292019 - Proc. 11428-2025.PDF | 3.71 MB |
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| Não se Aplica | 17/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.991-2025 Concede Abono aos Servidores da Câmara Municipal - ST - Proc.14.235-2025 | Lei nº 2.991-2025 Concede Abono aos Servidores da Câmara Municipal - ST - Proc.14.235-2025.PDF | 1.05 MB |
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| Não se Aplica | 17/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.990-2025 Cria Gratificação Especial aos membros da Comissão Organizadora do Concúrso Público CMST - Proc.14.236-2025 | Lei nº 2.990-2025 Cria Gratificação Especial aos membros da Comissão Organizadora do Concúrso Público CMST - Proc.14.236-2025.PDF | 1.12 MB |
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| Não se Aplica | 09/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.989-2025 Autoriza o Poder Executivo a Doar Área de Terra ao Estado do ES - Proc. 332-2021 | Lei nº 2.989-2025 Autoriza o Poder Executivo a Doar Área de Terra ao Estado do ES - Proc. 332-2021.PDF | 1.91 MB |
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| Não se Aplica | 27/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei Complementar nº 048-2025 Dispõe sobre a nova tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Santa Teresa. Proc. 10375-2025 | Lei Complementar nº 048-2025 Dispõe sobre a nova tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Santa Teresa. Proc. 10375-2025.PDF | 2.11 MB |
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| Não se Aplica | 18/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.988-2025 Denomina - Eloisa Maria Totola Vasconcelos - O Centro de Referência da Assistência Social. Proc. 12085 2025 | Lei nº 2.988-2025 Denomina - Eloisa Maria Totola Vasconcelos - O Centro de Referência da Assistência Social. Proc. 12085 2025.PDF | 2.26 MB |
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| Não se Aplica | 07/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | | Lei Complementar nº 047-2025 Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Teresa - Proc. 12087-2025.PDF | 21.85 MB |
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| Não se Aplica | 06/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.987-2025 Denomina Estrada Rural no Distrito de Alto Santa Maria . Proc. 12085 2025 | Lei nº 2.987-2025 Denomina Estrada Rural no Distrito de Alto Santa Maria . Proc. 12085 2025.PDF | 1.47 MB |
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| Não se Aplica | 06/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei Complementar nº 046-2025 Altera a Lei Complementar Nº 36-2023 e dá outras providências. Proc 12.086-2025 | Lei Complementar nº 046-2025 Altera a Lei Complementar Nº 36-2023 e dá outras providências. Proc 12.086-2025.PDF | 2.98 MB |
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| Não se Aplica | 21/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.984-2025 Dispõe sobre Suprimento de Fundos e Regime de Adiantamento do Poder Legislativo. | Lei nº 2.984-2025 Dispõe sobre Suprimento de Fundos e Regime de Adiantamento do Poder Legislativo.PDF | 6.59 MB |
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| Não se Aplica | 14/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.983-2025 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2026 | Lei nº 2.983-2025 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2026.pdf | 31.09 MB |
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| Não se Aplica | 30/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.982-2025 Declara de utilidade pública municipal a Associação do Mangalarga Marchador de Santa Teresa | Lei nº 2.982-2025 Declara de utilidade pública municipal a Associação do Mangalarga Marchador de Santa Teresa.PDF | 1 MB |
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| Não se Aplica | 26/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.981-2025 - Dispõe sobre a autorização para a aquisição de imóveis por desapropriação | Lei nº 2.981-2025 - Dispõe sobre a autorização para a aquisição de imóveis por desapropriação.PDF | 2.17 MB |
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| Não se Aplica | 26/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.980-2025 - Dispõe sobre a utilização de contêineres como unidades móveis ou fixas para fins de comércio e prestação de serviços no Município. | Lei nº 2.980-2025 - Dispõe sobre a utilização de contêineres como unidades móveis ou fixas para fins de comércio ... - Proc. 6578-2025.PDF | 2.71 MB |
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| Não se Aplica | 12/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.979-2025 - Dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município | Lei nº 2.979-2025 - Dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.PDF | 13.04 MB |
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| Não se Aplica | 11/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.978-2025 - Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do TEA nos uniformes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino e ANEXO ÚNICO | Lei nº 2.978-2025 - Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do TEA nos uniformes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino e ANEXO ÚNICO.PDF | 1.96 MB |
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| Não se Aplica | 22/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.976-2025 - Dispõe sobre a concessão, aplicação, prestação de contas de despesas realizadas em virtudes do regime de adiantamento | Lei nº 2.976-2025 - Dispõe sobre a concessão, aplicação, prestação de contas de despesas realizadas em virtudes do regime de adiantamento.PDF | 7.09 MB |
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| Não se Aplica | 11/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 2.974-2025 - Denomina logradouros públicos situados no loteamento Vale do Canaã II, Bairro Canaã, na sede do município | Lei nº 2.974-2025 - Denomina logradouros públicos situados no loteamento Vale do Canaã II, Bairro Canaã, na sede do município.PDF | 2.2 MB |