Atualizado em: 17/05/2024
Licitações
É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Fonte: Tesouro Nacional.
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| 000016/2024 | 00012167 | Concorrencia Eletronica | 012327/2023 | 14/06/2024 | Contratacao da Empresa de Prestacao de Servicos de Assessoria Tecnica na area de Licitacoes e Contratos Administrativos com vistas a implantacao da Nova Lei de Licitacoes e Contratos 14.133/21 | Em Andamento | R$ 0,00 |
As licitações em andamento, identificadas na coluna situação, podem apresentar o valor R$0,00. Este valor será atualizado no decorrer do processo licitatório.