Sistema Jurídico (Vigente) CIA - Controle Interno e Auditoria

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	05/06/2025	2025	Não se Aplica	Esta Instrução Normativa dispõe sobre as rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura organizacional, objetivando a implementação de procedimentos de controle dos Processos Administrativos e Judiciais, no Município de Santa Teresa - ES	IN 01-2014 - Versão 03 - Processos Administrativos e Judiciais.PDF	439.49 KB
Não se Aplica	18/08/2023	2023	Não se Aplica	Esta Instrução Normativa tem por finalidade normatizar os procedimentos relativos a Débitos Inscritos em Dívida Ativa e Não Pagos através de Execuções Judiciais ou Protesto, no Município de Santa Teresa – Versão 03	IN 02-2014 - versao 03 - debitos-inscritos-em-divida-ativa-e-nao-pagos - Decreto 405-2023-otimizado_1.pdf	813.71 KB