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| Não se Aplica | 28/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 973, de 05 de Abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Santa Teresa - ES. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 08/09/2025 | 2024 | Não se Aplica | A presente Instrução Normativa dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de atos ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Teresa. | Decreto 346-2024 - Proteção ao denunciante.pdf | 4.44 MB |
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| Não se Aplica | 08/09/2025 | 2024 | Não se Aplica | Decreto n° 615/2024 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do poder executivo municipal.
| Decreto n° 615-2024 - Conflito de Interesses.pdf | 3.29 MB |
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| Não se Aplica | 13/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Cartilha Programa Nacional de Tranparência Pública (PNTP) - ATRICON - Tribunal de Contas. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 13/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) - Recomendações. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 13/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Índice De Transparência e Governança Pública (ITGP) - Nota Metodológica. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 13/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | ITGP Municipal - Nota Metodologica - Ciclo 2025. | itgp-municipal-municipal-nota-metodologica-2025.pdf | 647.93 KB |
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| Não se Aplica | 13/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Recomendações de transparência para prefeituras - Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP)2025. | recomendacoes-de-transparencia-para-prefeituras-2025.pdf | 53.08 MB |
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| Não se Aplica | 13/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Cartilha Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) - Ciclo 2025.pdf | Cartilha-PNTP-2025.pdf | 15.84 MB |
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| Não se Aplica | 05/12/2024 | 2024 | Não se Aplica | Decreto nº 649/2024, de 05 de dezembro de 2024 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo de Santa Teresa, a Lei Federal nº 12.846/2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de Pessoas Jurídicas pela prática de Atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. | Decreto nº 649-2024, Regulamenta a Lei Federal 12846-2013 no âmbito do Município de Santa Teresa - ES.pdf | 6.28 MB |
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| Não se Aplica | 19/09/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO 506/2014, de 04 de novembro de 2014, Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do Acesso a Informação, previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. | Decreto 506-2014 Que dispõe sobre a regulamentação no âmbito Municipal da Lei de Acesso a Informação - LAI - nº 12527-2011-otimizado_1.pdf | 14.95 MB |
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| Não se Aplica | 01/08/2024 | 2024 | Não se Aplica | Dispõe sobre a Instituição da Carta de Serviços ao Usuário do Serviço Público no Município de Santa Teresa - ES. | Decreto 431-2024 - Instituição da Carta de Serviços ao Usuário do Serviço Público-otimizado_1.pdf | 2.02 MB |
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| Não se Aplica | 31/07/2017 | 2017 | Não se Aplica | Manual de Rotinas Interna e Procedimentos de Controle. | MANUAL DE ROTINAS INTERNAS - Enviado ao TCEES em 06-11-2015.pdf | 15,29MB |
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| Não se Aplica | 13/09/2013 | 2013 | Não se Aplica | Lei nº 2416/2013, de 13 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a Estruturação da Unidade Central de Controle Interno do Município, e institui a Criação de Cargos. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 13/09/2013 | 2013 | Não se Aplica | Lei nº 2416/2013, de 13 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a Estruturação da Unidade Central de Controle Interno do Município, e institui a Criação de Cargos. | Lei nº 2416-2013, de 13 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a Estruturação da Unidade Central de Controle Interno do Município - Institui a Criação de Cargos.pdf | 4.25 MB |
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| Não se Aplica | 13/09/2013 | 2013 | Não se Aplica | Lei nº 2.415/2013, de 13 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Teresa - ES, e dá outras providências. | Lei 2415-2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Santa Teresa - ES.pdf | 6.03 MB |
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| Não se Aplica | 13/09/2013 | 2013 | Não se Aplica | Lei nº 2.415/2013, de 13 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Teresa - ES, e dá outras providências. | link externo do arquivo | |