Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	05/12/2024	2024	Não se Aplica	Decreto nº 649/2024, de 05 de dezembro de 2024 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo de Santa Teresa, a Lei Federal nº 12.846/2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de Pessoas Jurídicas pela prática de Atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	Decreto nº 649-2024, Regulamenta a Lei Federal 12846-2013 no âmbito do Município de Santa Teresa - ES.pdf	6.28 MB
Não se Aplica	19/09/2024	2024	Não se Aplica	DECRETO 506/2014, de 04 de novembro de 2014, Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do Acesso a Informação, previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.	Decreto 506-2014 Que dispõe sobre a regulamentação no âmbito Municipal da Lei de Acesso a Informação - LAI - nº 12527-2011-otimizado_1.pdf	14.95 MB
Não se Aplica	01/08/2024	2024	Não se Aplica	Dispõe sobre a Instituição da Carta de Serviços ao Usuário do Serviço Público no Município de Santa Teresa - ES.	Decreto 431-2024 - Instituição da Carta de Serviços ao Usuário do Serviço Público-otimizado_1.pdf	2.02 MB
Não se Aplica	31/07/2017	2017	Não se Aplica	Manual de Rotinas Interna e Procedimentos de Controle.	MANUAL DE ROTINAS INTERNAS - Enviado ao TCEES em 06-11-2015.pdf	15,29MB
Não se Aplica	29/06/2017	2017	Não se Aplica	Lei n° 2.415/2013 que dispõem sobre o Sistema de controle Interno do Município de Santa Teresa e dá outras providências. Decreto 539/2013 que regulamenta a aplicação da Lei n° 2.415 de 2013.	Lei 2.415 de 2013 - Lei do Controle Interno-otimizado_1.pdf	22.33 MB