Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	09/08/2024	2024	Não se Aplica	Decreto 346/2024 - Regulamenta a Aplicação da Instrução Normativa SCI nº 10/2024 - Versão 01, Que dispõe sobre as Salvaguardas de Proteção à Identidade dos Denunciantes de Atos Ilícitos e Irregulares, praticados contra a Administração Pública Direta e Indireta no Âmbito do Município de Santa Teresa/ES.	Decreto nº 346-2024 - Dispõe sobre as Salvaguardas de Proteção à Identidade dos Denunciantes de Atos Ilícitos-otimizado_1.pdf	4.44 MB
Anual	20/02/2019	2019	Não se Aplica	Instrução Normativa nº 08/2019 - Versão 01 - Regulamentada pelo Decreto nº 064/2019 de 20/02/2019, Que dispõe sobre as rotinas e procedimentos a serem observados com a finalidade de garantir ao Cidadão o ACESSO À INFORMAÇÕES, previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.	Instrução Normativa 08-2019 - Versão 01 - Acesso à Informação Regulamentada pelo Decreto 064-2019-otimizado_1.pdf	8.6 MB
Anual	04/11/2014	2014	Não se Aplica	Decreto nº 506/2014, de 04/11/2014, Dispõe sobre a Regulamentação no âmbito Municipal do Acesso à Informação, previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, de 18/11/2011.	Decreto nº 506-2014, de 04-11-2014, Dispõe sobre a Regulamemtação no âmbito Municipal do Acesso à Informação, previsto na Lei Federal nº 12.527-2011-otimizado_1.pdf	14.95 MB