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| Anual | 01/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 02/2025 - Recomendação referente ao limite constitucional mínimo para aplicação de 25% sobre a Receita Resultante de Impostos em ações de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e 70% das receitas do FUNDEB na remuneração de professores em efetivo exercício no magistério.
| Ato Recomendatório_022025_limite mínimo para aplicação em MDE(assinado).pdf | 281.08 KB |
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| Anual | 01/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 01/2025 - Recomendação referente ao limite constitucional mínimo para aplicação de 15% sobre a Receita Resultante de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. | Ato Recomendatório 012025_limite mínimo para aplicação em ASPS(assinado).pdf | 238.46 KB |
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| Não se Aplica | 29/07/2024 | 2024 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 01/2024 - Assunto: Recomendação referente ao limite constitucional mínimo para aplicação de 15% sobre a Receita Resultante de Impostos em ações e serviços públicos de saúde. | Ato Recomendatório 012024_SAUDE(assinado).pdf | 482.09 KB |
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| Não se Aplica | 29/07/2024 | 2024 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 02/2024 - Assunto: Recomendação referente ao limite constitucional mínimo para aplicação de 25% sobre a Receita Resultante de Impostos em ações de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e 70% das receitas do FUNDEB na remuneração de professores em efetivo exercício no magistério | Ato Recomendatório_022024_EDUCACAO(assinado).pdf | 549.7 KB |
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| Não se Aplica | 27/07/2023 | 2023 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 02/2023 - Recomendados: Secretário Municipal de Saúde - Fausto Covre - Secretária Municipal de Fazenda - Ana Kelly Gramelick Perdigão Peneda -
Prefeito Municipal de Santa Teresa — Kleber Medici da Costa - Assunto: Recomendação referente ao limite constitucional mínimo para aplicação de 15% sobre a Receita Resultante de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. | Ato Recomendatório 02-2023-otimizado.pdf | 1.71 MB |
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| Anual | 27/07/2023 | 2023 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 02-2023 - Para Secretaria de Saúde, Secretaria da Fazenda e Gabinete do Prefeito sobre o Limite Constitucional da Saúde | Ato Recomendatório nº 02-2023 - Para Secretaria de Saúde, Fazenda e Gabinete do Prefeito sobre o Limite Constitucional da Saúde-otimizado_1.pdf | 566.99 KB |
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| Anual | 10/04/2023 | 2023 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 01-2023 - Para todas as Secretarias sobre Comissao de Monitoramento e Avaliação | Ato Recomendatório nº 01-2023 - Para todas as Secretarias sobre Comissao de Monitoramento e Avaliação-otimizado_1.pdf | 280.07 KB |
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| Anual | 23/11/2022 | 2022 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 02-2022 de 23-11-2022 Para Secretaria de Saúde, Secretaria da Fazenda e Gabinete do Prefeito | Ato Recomendatório nº 02-2022 de 23-11-2022 Para Secretaria de Saúde, Secretaria da Fazenda e Gabinete do Prefeito-otimizado_1.pdf | 286.24 KB |
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| Anual | 06/05/2022 | 2022 | Não se Aplica | Orientação Técnica nº 001-2022 de 06-05-2022 sobre a Padronização de Procedimentos quanto aos Processos de Indenização | Orientação Técnica nº 001-2022 de 06-05-2022 sobre a Padronização de Procedimentos quanto aos Processos de Indenização-otimizado_1.pdf | 2.12 MB |
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| Não se Aplica | 12/01/2022 | 2022 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 01/202 - Recomendada: Secretaria Municipal de Fazenda - Assunto: Ordem cronológica de pagamento | Ato Recomendatório 01.2022 - Ordem Cronológica de Pagamentos(assinado).pdf | 301.03 KB |
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| Anual | 12/01/2022 | 2022 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 01/2022 de 12/01/2022 Para Secretaria bda Fazenda - Ordem Cronológica de Pagamentos | Ato Recomendatório nº 01-2022 de 12-01-2022 Para Secretaria da Fazenda - Ordem Cronológica de Pagamentos-otimizado_1.pdf | 174.88 KB |
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| Não se Aplica | 23/11/2021 | 2021 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 06/2021 - Recomendados: Todos os Secretários Municipais, ao Setor de Licitações e Cadastro, ao Setor de Contratos e Convênios - Assunto: Planejamento das compras e contratações públicas | Ato Recomendatório 06.2021 - Compras e contratações(assinado).pdf | 314.27 KB |
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| Anual | 23/11/2021 | 2021 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 06/2021 de 23/11/2021 Encaminhado para todos os Secretários, para o Setor de Licitações e Cadastro da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para o Setor de Contratos e Convênios. | Ato Recomendatório UCCI nº 06-2021 de 23-11-2021 - Para Todos os Secretários - Licitações - Contratos-otimizado_1.pdf | 818.87 KB |
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| Não se Aplica | 19/11/2021 | 2021 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 04/2021 - Recomendação referente ao limite constitucional mínimo para aplicação de 25% sobre a Receita Resultante de Impostos em ações de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e 70% das receitas do FUNBEB na remuneração de professores em efetivo exercício no magistério. | Ato Recomendatório 04.2021 Educação(assinado).pdf | 305.71 KB |
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| Não se Aplica | 19/11/2021 | 2021 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 05/2021 - Recomendação referente ao limite constitucional mínimo para aplicação de 15% sobre a Receita Resultante de Impostos em ações e serviços públicos de saúde. | Ato Recomendatório 05.2021 Saúde(assinado).pdf | 302.08 KB |
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| Anual | 19/11/2021 | 2021 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 05/2021 de 19/11/2021 Encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Fazenda e Gabinete do Prefeito | Ato Recomendatório UCCI nº 05-2021 de 19-11-2021 - Para Saúde - Fazenda - Gabinete-otimizado_1.pdf | 508.05 KB |
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| Anual | 19/11/2021 | 2021 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 04/2021 DE 19/11/2021 Encaminhado para Secretaria Municipal de Educação, Secretaria da Fazenda e Gabinete do Prefeito | Ato Recomendatório UCCI nº 04-2021 de 19-11-2021 - Para Educação - Fazenda - Gabinete-otimizado_1.pdf | 533.07 KB |
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| Semestral | 17/06/2021 | 2019 | Não se Aplica | PCA - Parecer Pela Aprovação - 2019 - Prefeitura Municipal | PCA-2019-prefeitura-parecer-pela-aprovacao 2019-otimizado_1.pdf | 955.39 KB |
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| Anual | 28/05/2021 | 2021 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 02/2021 de 28/05/2021 Encaminhado para a Secretaria Municipal da Fazenda - Setor Contábil | Ato Recomendatório UCCI nº 02-2021 de 28-05-2021 - Para Fazenda Setor Contábil-otimizado_1.pdf | 154.18 KB |
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| Não se Aplica | 04/02/2021 | 2021 | Não se Aplica | Ato Recomendatório nº 01/2021 - Assunto: Contratação de Pessoal - A Controladoria Interna emite o presente Ato Recomendatório a fim de Alertar à Gestão que determinadas Contratações de Pessoal para Cargos Comissionados poderão ser consideradas irregulares perante a Lei Complementar nº 173/2020 e que podem acarretar prejuízos à Administração Pública e ao responsável pela Gestão, se não advirem de substituição. | Ato Recomendatório UCCI 01 2021-otimizado.pdf | 7.91 MB |