Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	25/04/2025	2025	Não se Aplica	Encarregado de Proteção de Dados - Nome do Responsável - Contato e Atribuições	Assinado_Encarregado de Dados Oficial._1.pdf	2.14 MB
Não se Aplica	11/04/2025	2025	Não se Aplica	Portaria nº 169/2025, de 09 de abril de 2025, Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Teresa - ES.	Portaria n° 169-2025 - Institui comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados.pdf	1.23 MB
Não se Aplica	11/04/2025	2025	Não se Aplica	Portaria nº 167/2025, de 09 de abril de 2025, Designa Servidor como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO), do Município de Santa Teresa/ES, conforme prevê a Lei Federal nº 13.709/2018, e o Decreto Municipal nº 160/2025.	Portaria n° 167-2025 - Designa Encarregado de Proteção de Dados -DPO.pdf	740.93 KB
Não se Aplica	11/04/2025	2025	Não se Aplica	Portaria nº 166/2025, de 09 de abril de 2025, Estabelece a Composição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados.	Portaria n° 166-2025 - Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados .pdf	680.67 KB
Não se Aplica	11/04/2025	2025	Não se Aplica	Decreto nº 160/2025, de 09 de abril de 2025, Institui a Política de Privacidade e Regulamenta a Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD	Decreto 160-2025 - Regulamenta a Política de Privacidade da LGPD.pdf	5.84 MB
Não se Aplica	12/08/2024	2024	Não se Aplica	Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.	Lei 13709-2018 - LGPD.pdf	0,89MB
Não se Aplica	10/05/2024	2024	Não se Aplica	Decreto 256-2024 - Nomeia Comissão Responsável pela Elaboração do Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD	Decreto 256-2024 - Nomeia Comissão Responsável pela Elaboração do Plano de Adequação à LGPD.pdf	2.1 MB