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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. | LEI Nº 14.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.pdf | 213.77 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências. | LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.pdf | 218.6 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.198, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. | LEI Nº 14.198, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.pdf | 181.64 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade. | LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021.pdf | 181.66 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.189, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | LEI Nº 14.189, DE 28 DE JULHO DE 2021.pdf | 185.81 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.187, DE 15 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. | LEI Nº 14.187, DE 15 DE JULHO DE 2021.pdf | 202.12 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.186, DE 15 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. | LEI Nº 14.186, DE 15 DE JULHO DE 2021.pdf | 226.04 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021.pdf | 201.66 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. | LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021.pdf | 295.33 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). | LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021.pdf | 186.88 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 14.121, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população. | LEI Nº 14.121, DE 1º DE MARÇO DE 2021.pdf | 179.58 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2020 | Não se Aplica | LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.pdf | 205.72 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2020 | Não se Aplica | LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. | LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.pdf | 176.18 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2020 | Não se Aplica | LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. | LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.pdf | 238.75 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2020 | Não se Aplica | LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.pdf | 180.2 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2020 | Não se Aplica | LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nº s 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001. | LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.pdf | 276.14 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2020 | Não se Aplica | LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. | LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.pdf | 325.7 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2020 | Não se Aplica | LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. | LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.pdf | 181.57 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2020 | Não se Aplica | LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. | LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.pdf | 260.31 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2020 | Não se Aplica | LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. | LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.pdf | 660.69 KB |