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19/11/2024
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A presente Instrução Normativa dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de atos ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Teresa.
IN 10-2024 - Versão 01 - SCI - Proteção ao denunciante - Decreto 346-2024-otimizado_1.pdf
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