Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoTERMO DE FOMENTOUNIDADE1,0000R$ 284.944,00R$ 284.944,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CIRCOLO TRENTINO DI SANTA TERESA31.475.999/0001-59R$ 284.944,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CIRCOLO TRENTINO DI SANTA TERESA31.475.999/0001-59R$ 284.944,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000085/2025006535/202518/06/2025Parceria entre o Circolo Trentino di Santa Teresa e o Municipio de Santa Teresa para a realizacao da XXXIV Festa do Imigrante Italiano de Santa Teresa, no periodo de 20 a 29 de junho do corrente, classificacao livre, alcancando todo o tipo de publico e fCIRCOLO TRENTINO DI SANTA TERESA31.475.999/0001-59VIGENTER$ 284.944,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp23818-06-25_081301.pdf Edital 
cp23818-06-25_081428.pdf Aprovacao do Plano de Trabalho 
cp23818-06-25_081445.pdf DFD 
cp23818-06-25_081505.pdf Justificativa para Inexigibilidade de Chamamento P 
cp23818-06-25_081527.pdf Mapa de Preco 
cp23818-06-25_081539.pdf Nota de Pre Empenho 
cp23818-06-25_081553.pdf Parecer Controle Interno 
cp23818-06-25_081610.pdf Parecer Juridico 
cp23818-06-25_081708.pdf Parecer Tecnico da Secretaria Municipal de Turismo 
cp23818-06-25_081722.pdf Plano de Trabalho 
cp23818-06-25_081745.pdf Publicacao de Homologacao 
cp23818-06-25_081801.pdf Termo de Referencia 
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