Sistema Jurídico (Vigente) CIA - Controle Interno e Auditoria

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	18/08/2023	2023	Esta Instrução Normativa tem por finalidade normatizar os procedimentos relativos a Débitos Inscritos em Dívida Ativa e Não Pagos através de Execuções Judiciais ou Protesto, no Município de Santa Teresa – Versão 03	IN 02-2014 - versao 03 - debitos-inscritos-em-divida-ativa-e-nao-pagos - Decreto 405-2023.pdf	0,44MB
Anual	21/12/2017	2017	Esta Instrução Normativa dispõe sobre as rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura organizacional, objetivando a implementação de procedimentos de controle dos Processos Administrativos e Judiciais, no Município de Santa Teresa – Versão 02	IN 01-2014 - versao 02 - controle-de-processos-administrativos - Decreto 577-2017.pdf	0,17MB