Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica23/04/20242024 Decreto nº 222/2024 Homologa Resolução CMPD nº 002/2024 - Edgar Antonio GoroncioDecreto nº 222-2024 Homologa Resolução CMPD nº 002-2024 - Edgar Antonio Goroncio.pdf2,26MB
Não se Aplica23/04/20242024 Decreto nº 221/2024 Homologa Resolução CMPD nº 001/2024 - Fabio ZanottiDecreto nº 221-2024 Homologa Resolução CMPD nº 001-2024 - Fabio Zanotti.pdf2,28MB
Não se Aplica18/04/20242024 Decreto nº 215/2024 Regulamenta a Aplicação da IN SCO nº 05/2014 V.02Decreto 215 Regulamenta a Aplicação da IN SCO nº 05-2014 V.02 - Proc. 205-2024.pdf7,12MB
Não se Aplica18/04/20242024 Decreto nº 213/2024 Regulamenta a Aplicação da IN SCO nº 02/2014 V.02Decreto 213 Regulamenta a Aplicação da IN SCO nº 02-2014 V.02 - Proc. 134-2024.pdf12,31MB
Não se Aplica11/04/20242024 Decreto nº 197/2024 Altera Membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD (Altera Decreto nº 293/2022)Decreto 197-2024 Altera Membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD (Altera Decreto nº 293-2022).pdf1,12MB
Não se Aplica11/04/20242024 Decreto nº 196/2024 Altera Membro do Conselho Municipal de Saúde - CMSST (Altera Decreto nº 388/2023)Decreto 196-2024 Altera Membro do Conselho Municipal de Saúde - CMSST (Altera Decreto nº 388-2023).pdf1,16MB
Não se Aplica03/04/20242024 Decreto nº 185/2024 Dispõe Sobre a Cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária 2024Decreto nº 185-2024 Dispõe Sobre a Cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária 2024.pdf1,25MB
Não se Aplica27/03/20242024 Decreto nº 163/2024 Regulamenta a Aplicação da IN STB nº 08/2014 V.03Decreto nº 163-2024 Regulamenta a Aplicação da IN STB nº 08-2014 V.03 - Proc. 695-2024.pdf22,13MB
Não se Aplica25/03/20242024 Decreto nº 156/2024 Baixa de Dívida Ativa (Luzia Rosa Angeli)Decreto nº 156-2024 Baixa de Dívida Ativa (Luzia Rosa Angeli) - Proc. 11.781-2023.pdf2,39MB
Não se Aplica22/03/20242024 Decreto nº 147/2024 Homologação Resolução CMDRS nº 001/2024 - Altera Tabela de Valores (PRONAF Municipal).pdfDecreto nº 147-2024 Homologação Resolução CMDRS nº 001-2024 - Altera Tabela de Valores (PRONAF Municipal).pdf3,43MB
Não se Aplica22/03/20242024 Decreto nº 148/2024 Adere a ARP nº 08/2023 FNDE - Aquisição Ônibus ORE 3Decreto nº 148-2024 Adere a ARP nº 08-2023 FNDE - Aquisição Ônibus ORE 3.pdf2,52MB
Não se Aplica20/03/20242024 Decreto nº 144/2024 Homologa Resolução CMPD nº 005.2023 - Cleber PellacaniDecreto nº 144-2024 Homologa Resolução CMPD nº 005.2023 - Cleber Pellacani.pdf2,25MB
Não se Aplica13/03/20242024 Decreto nº 139/2024 Estabelece Normas Para Transferência, Execução e Prestação de Contas Recursos PMDDE 2024Decreto nº 139-2024 Estabelece Normas Para Transferência, Execução e Prestação de Contas Recursos PMDDE 2024.pdf19,01MB
Não se Aplica13/03/20242024 Decreto nº 137/2024 Nomeia Entidades do Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida - SMMADecreto nº 137-2024 Nomeia Entidades do Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida - SMMA.pdf2,40MB
Não se Aplica13/03/20242024 Decreto nº 136/2024 Nomeia Comissão Especial Organizadora Prêmio Cafés Especiais 2024Decreto nº 136-2024 Nomeia Comissão Especial Organizadora Prêmio Cafés Especiais 2024.pdf1,37MB
Não se Aplica08/03/20242024 Decreto nº 130/2024 Regulamenta a Aplicação da IN SBE nº 03/2019 V.02Decreto nº 130-2024 Regulamenta a Aplicação da IN SBE nº 03-2019 V.02 - Proc. 130-2024.pdf28,29MB
Não se Aplica07/03/20242024 Decreto nº 128/2024 Revoga IN SPL nº 09/2018 V.01 - Geo ObrasDecreto nº 128-2024 Revoga IN SPL nº 09-2018 V.01 - Geo Obras - Proc. 133-2024.pdf1,33MB
Não se Aplica07/03/20242024 Decreto nº 127/2024 Revoga IN SDE nº 01/2014 V.02 - Programa de Aquisição de Alimentos - PAADecreto nº 127-2024 Revoga IN SDE nº 01-2014 V.02 - Progr. de Aquisição de Alimentos - Proc. 129-2024.pdf1,34MB
Não se Aplica06/03/20242024 Decreto nº 121/2024 Regulamenta a Aplicação da IN SPA nº 03/2014 V.06Decreto nº 121-2024 Regulamenta a Aplicação da IN SPA nº 03-2014 V.06 - Proc. 204-2024.pdf11,88MB
Não se Aplica05/03/20242024 Decreto nº 116/2024 Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (Revoga Decreto nº 047/2024)Decreto nº 116-2024 Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (Revoga Decreto nº 047-2024) - Proc. 15.034-2023.pdf3,86MB
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