Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000085/2025Inexigibilidade2025-8C415/202522/12/2025Contratação de serviço especializado para o fornecimento de uma licença de uso do aplicativo GovFácil - Licença Prata, projetado para atender as Secretarias Municipais de Governo, Saúde, Educação, Fazenda e Assistência Social.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 24.000,00R$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA41.886.613/0001-55ServiçoPRESTACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO PARA O FORNECIMENTO DE UMA LICENCA DE USO DO APLICATIVO GOVFACIL – LICENCA PRATAProjetado para atender às Secretarias Municipais de Governo, Saúde, Educação, Fazenda e Assistência Social, contendo cinco (05) chaves distintas de acesso ao aplicativo GOVFÁCIL, visando simplificar e otimizar a gestão pública municipal. O sistema possui ampla gama de funcionalidades, incluindo - Monitoramento de certidões e obrigações em âmbito estadual e federal (CAUC); - Gestão de receitas e arrecadações; - Análise de demonstrativos constitucionais; - Acompanhamento de índices e investimentos nas áreas de Educação, Fundeb, Saúde e Folha de Pagamento; - Gestão de programas e convênios federais; - Análise fiscal preliminar e controle de fluxo de caixa; - Acesso a dados sobre abertura de empresas e saldo de empregos; - Monitoramento de registros de veículos e publicações jurídicas; - Avaliação de investimentos com base na Receita Corrente Líquida (RCL); - Consulta a informações do IBGE; - Elaboração de comparativos e rankings entre municípios, com base em índices e investimentos estratégicos, entre outras informações vitais para a eficiência administrativa municipal.serviço1,0000R$ 24.000,00R$ 24.000,00
000083/2025Inexigibilidade009863/202511/12/2025Extensão de Rede para Iluminação Pública Projeto Rua Projetada - Várzea Alegre Projeto Alto Várzea Alegre - Santa TeresaLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 90.564,85R$ 71.821,25
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A28.152.650/0023-87ServiçoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXTENSAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICACOM FORNECIMENTO DE TODOS MATERIAIS NECESSÁRIOSunidade1,0000R$ 28.900,73R$ 28.900,73
EDP Espirito Santo Distibuição de Energia S/A28.152.650/0001-71ServiçoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXTENSAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICACOM FORNECIMENTO DE TODOS MATERIAIS NECESSÁRIOSunidade1,0000R$ 28.900,73R$ 28.900,73
EDP Espirito Santo Distibuição de Energia S/A28.152.650/0001-71ServiçoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXTENSAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICACOM FORNECIMENTO DE TODOS MATERIAIS NECESSÁRIOSunidade1,0000R$ 42.920,52R$ 42.920,52
ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A28.152.650/0023-87ServiçoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXTENSAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICACOM FORNECIMENTO DE TODOS MATERIAIS NECESSÁRIOSunidade1,0000R$ 42.920,52R$ 42.920,52
000082/2025Inexigibilidade010488/202505/12/2025Aquisição de obras de arte, em linguagem mista com cenas da Via Sacra.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 168.000,00R$ 168.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
30.304.898 VANIA MARGARIDA CAUS30.304.898/0001-52ServiçoEXECUCAO DE OBRAS DE ARTE EM LINGUAGEM MISTA (ESCULTURA, PINTURA E MOSAICO) COM CENAS DA VIA SACRAComposta por placas cimentícias recortadas em formato de oratório, com pintura e resinamento, no tamanho aproximado de 240 centímetros de altura por 120 centímetros de largura e 12 centímetros de espessura.serviço14,0000R$ 12.000,00R$ 168.000,00
000081/2025Inexigibilidade3MKR3/202528/11/2025CURSO AUDITORIA DE CONFORMIDADE NO eSOCIAL E EFD REINF DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2025, em Vitoria-ESLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 8.220,00R$ 8.220,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ECO BRAZIL TREIN EM DESENV PROF E SERV EDUC LTDA34.438.220/0001-13ServiçoCURSO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NO eSOCIAL E EFD REINF DOS ORGAOS PUBLICOSNos dias 01 e 02 de dezembro de 2025, em Vitoria-ES.serviço3,0000R$ 2.740,00R$ 8.220,00
000080/2025Inexigibilidade2025-9C88S/202527/11/2025Contratação do "SHOW "SANDRA SÁ" com a Banda da Polícia Militar, a ser realizado no dia 20 de dezembro de 2025 (sábado), no Parque de Exposições de Santa Teresa-ES. O Show é uma das atrações da ESTAÇÃO DE NATAL "Encantos de Natal" de Santa Teresa-ESLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 136.400,00R$ 117.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PROSPERIDADE PRODUCOES LTDA61.288.554/0001-20ServiçoCONTRATACAO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA SHOW MUSICALCom duração de 1h30 a 2h unidade1,0000R$ 117.000,00R$ 117.000,00
000079/2025Inexigibilidade013108/202513/11/2025EMPENHO COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2025 EM FAVOR DA EMPRESA COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN - ENSINO FUNDAMENTALLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 46.500,00R$ 46.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoCONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO 2Para atender a demanda dos prédios públicos onde funcionam os Setores das Secretarias Municipais. 2mês2,0000R$ 750,00R$ 1.500,00
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoCONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO 2Para atender a demanda dos prédios públicos onde funcionam os Setores das Secretarias Municipais. 2mês2,0000R$ 1.250,00R$ 2.500,00
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoCONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO 2Para atender a demanda dos prédios públicos onde funcionam os Setores das Secretarias Municipais. 2mês2,0000R$ 1.250,00R$ 2.500,00
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoCONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO 2Para atender a demanda dos prédios públicos onde funcionam os Setores das Secretarias Municipais. 2mês2,0000R$ 3.000,00R$ 6.000,00
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoCONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO 2Para atender a demanda dos prédios públicos onde funcionam os Setores das Secretarias Municipais. 2mês2,0000R$ 5.000,00R$ 10.000,00
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoCONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO 2Para atender a demanda dos prédios públicos onde funcionam os Setores das Secretarias Municipais. 2mês2,0000R$ 12.000,00R$ 24.000,00
000078/2025Inexigibilidade013107/202513/11/2025EMPENHO COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2025 EM FAVOR DA EMPRESA ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - EDP - CREAS.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 7.000,00R$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP Espirito Santo Distibuição de Energia S/A28.152.650/0001-71ServiçoCONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICADestinada a atender o consumo das Secretarias Municipais e seus setores. mês2,0000R$ 750,00R$ 1.500,00
EDP Espirito Santo Distibuição de Energia S/A28.152.650/0001-71ServiçoCONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICADestinada a atender o consumo das Secretarias Municipais e seus setores. mês2,0000R$ 1.250,00R$ 2.500,00
EDP Espirito Santo Distibuição de Energia S/A28.152.650/0001-71ServiçoCONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICADestinada a atender o consumo das Secretarias Municipais e seus setores. mês2,0000R$ 1.500,00R$ 3.000,00
000077/2025InexigibilidadeJKZ2D/202512/11/2025Contratação da Orquestra SONATHA, com o suporte técnico e estrutural do Caminhão da Cultura Viva, para apresentação durante o evento de ascender das luzes na abertura oficial da “Estação de Natal”, a realizar-se na Praça Augusto Ruschi, no dia 15 de novembro de 2025, as 18h30min, em Santa Teresa – ES.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 51.413,33R$ 22.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SONATHA PRODUCOES MUSICAIS LTDA14.912.649/0001-93ServiçoCONTRATACAO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA SHOW MUSICALCom duração de 1h30 a 2h unidade1,0000R$ 22.500,00R$ 22.500,00
000076/2025Inexigibilidade011539/202511/11/2025Viabilizar ações por meio do evento BUON NATALE SANTA TERESA, a fim de fortalecer o " Calendário de Estações/Estação de Natal", culminando no Desenvolvimento do Turismo e Cultura no MunicípioLei 13.019/2014, Artigo 31Concluído(a)/Homologado(a)R$ 240.000,00R$ 240.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO TURISTICA DE SANTA TERESA22.556.042/0001-46ServiçoTERMO DE FOMENTO "BUON NATALE SANTA TERESA"Termo de Fomento para Desenvolvimento do Turismo e Cultura em Santa Teresa por meio do evento BUON NATALE SANTA TERESA e o fortalecimento do CALENDÁRIO DE ESTAÇÕES/ESTAÇÃO DE NATAL - Fortalecer a identidade cultural: Celebrar a herança italiana, promovendo o orgulho e a valorização da cultura local; - Promover o turismo: Atrair visitantes para Santa Teresa, impulsionando a economia local e gerando oportunidades de emprego; - Integrar a comunidade: Envolver os moradores em todas as etapas do projeto, fortalecendo o senso de pertencimento e união; - Oferecer entretenimento de qualidade: Proporcionar uma programação diversificada e atraente para todas as idades e gostos; - Criar um evento memorável: Transformar o Natal de Santa Teresa em um evento referência, reconhecido pela sua autenticidade e beleza.serviço1,0000R$ 240.000,00R$ 240.000,00
ASSOCIACAO TURISTICA DE SANTA TERESA22.556.042/0001-46ServiçoTERMO DE FOMENTO "BUON NATALE SANTA TERESA"Termo de Fomento para Desenvolvimento do Turismo e Cultura em Santa Teresa por meio do evento BUON NATALE SANTA TERESA e o fortalecimento do CALENDÁRIO DE ESTAÇÕES/ESTAÇÃO DE NATAL - Fortalecer a identidade cultural: Celebrar a herança italiana, promovendo o orgulho e a valorização da cultura local; - Promover o turismo: Atrair visitantes para Santa Teresa, impulsionando a economia local e gerando oportunidades de emprego; - Integrar a comunidade: Envolver os moradores em todas as etapas do projeto, fortalecendo o senso de pertencimento e união; - Oferecer entretenimento de qualidade: Proporcionar uma programação diversificada e atraente para todas as idades e gostos; - Criar um evento memorável: Transformar o Natal de Santa Teresa em um evento referência, reconhecido pela sua autenticidade e beleza.serviço1,0000R$ 240.000,00R$ 240.000,00
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO TURISTICA DE SANTA TERESA22.556.042/0001-46ServiçoTERMO DE FOMENTO "BUON NATALE SANTA TERESA"Termo de Fomento para Desenvolvimento do Turismo e Cultura em Santa Teresa por meio do evento BUON NATALE SANTA TERESA e o fortalecimento do CALENDÁRIO DE ESTAÇÕES/ESTAÇÃO DE NATAL - Fortalecer a identidade cultural: Celebrar a herança italiana, promovendo o orgulho e a valorização da cultura local; - Promover o turismo: Atrair visitantes para Santa Teresa, impulsionando a economia local e gerando oportunidades de emprego; - Integrar a comunidade: Envolver os moradores em todas as etapas do projeto, fortalecendo o senso de pertencimento e união; - Oferecer entretenimento de qualidade: Proporcionar uma programação diversificada e atraente para todas as idades e gostos; - Criar um evento memorável: Transformar o Natal de Santa Teresa em um evento referência, reconhecido pela sua autenticidade e beleza.serviço1,0000R$ 240.000,00R$ 240.000,00
ASSOCIACAO TURISTICA DE SANTA TERESA22.556.042/0001-46ServiçoTERMO DE FOMENTO "BUON NATALE SANTA TERESA"Termo de Fomento para Desenvolvimento do Turismo e Cultura em Santa Teresa por meio do evento BUON NATALE SANTA TERESA e o fortalecimento do CALENDÁRIO DE ESTAÇÕES/ESTAÇÃO DE NATAL - Fortalecer a identidade cultural: Celebrar a herança italiana, promovendo o orgulho e a valorização da cultura local; - Promover o turismo: Atrair visitantes para Santa Teresa, impulsionando a economia local e gerando oportunidades de emprego; - Integrar a comunidade: Envolver os moradores em todas as etapas do projeto, fortalecendo o senso de pertencimento e união; - Oferecer entretenimento de qualidade: Proporcionar uma programação diversificada e atraente para todas as idades e gostos; - Criar um evento memorável: Transformar o Natal de Santa Teresa em um evento referência, reconhecido pela sua autenticidade e beleza.serviço1,0000R$ 240.000,00R$ 240.000,00
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