Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2026Inexigibilidade2026-QQZS4/202625/02/2026Inscrição no curso “Controle Interno – Procedimentos a serem adotados para atender exigências do TCEES para envio da PCA 2026. Ênfase RELOCI, RELUCI, RELACI e INFOCI. Diretrizes e procedimentos do TCEES na análise da PCA”, a ser realizado pela instituição FEST- Fundação Espírito-santense de Tecnologia, na modalidade Presencial, com carga horária de 16 horas/aulas.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 2.052,00R$ 2.052,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃO, "CONTROLE INTERNO – PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA ATENDER EXIGÊNCIAS DO TCEES PARA ENVIO DA PCA 2026”Nos dias 26 E 27 de fevereiro de 2026, com carga horária de 16 horas.serviço1,0000R$ 2.052,00R$ 2.052,00
000009/2026Dispensa2025-BGL2W/202525/02/2026Contratação emergencial de empresa especializada para armazenamento temporário (caçambas/caixas estacionarias), coleta e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) – Classe II A, incluindo disponibilização e manutenção de caçambas metálicas de 30 m³ na Estação de Transbordo, remoção diária dos resíduos acumulados e transporte para aterro sanitário devidamente licenciado. Considerando o quantitativo estimado de 27 toneladas/dia e 570 toneladas mensais.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso VIIIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 915.424,00R$ 684.000,00
 
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ESPIRITO SANTO AMBIENTAL LTDA15.375.887/0001-70ServiçoSERVIÇO DE TRANSPORTE E DESTINACAO FINAL DE RESÍDUOS CLASSE II-ASÓLIDOS URBANOS ATÉ ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 ( DUAS) CAIXAS ESTACIONÁRIAS DE 30 M³ PARA O ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DOS RESÍDUOS COLETADOS E RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS CLASSE II- A( SÓLIDOS URBANOS) EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO COM ESSE FIM PELOS ORGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES PARA CORRETA RECEPÇÃO DOS MESMOS. 570 toneladas mensais.tonelada10,0000R$ 68.400,00R$ 684.000,00
000009/2026Inexigibilidade2026-MR15W/202620/02/2026Contratação do "SHOW COM A BANDA RÁDIO TAXI, a ser realizado no dia 05 de setembro de 2026 (sábado), a partir das 21 horas, no Parque de Exposições e Eventos, Santa Teresa-ES O Show é uma das atrações da 6ª Edição do FESTIVAL PRIMAVERA TERESENSELei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 102.337,42R$ 100.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
T.A.G. ESTUDIO FILMAGENS E EVENTOS LTDA13.041.287/0001-40ServiçoCONTRATACAO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA SHOW MUSICALCom duração de 1h30 a 2h unidade1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
000008/2026Dispensa2025-2B1B3/202524/02/2026Contratação de empresa de engenharia para execução de 14 (quatorze) bases e estruturas para instalação dos oratórios da VIA SACRALei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 39.722,69R$ 36.884,82
 
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GESTION ENGENHARIA INTELIGENTE LTDA49.434.330/0001-84ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE 14 BASES E ESTRUTURAS PARA INSTALAÇÃO DOS ORATÓRIOS DA VIA-SACRA.CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE 14 BASES E ESTRUTURAS PARA INSTALAÇÃO DOS ORATÓRIOS DA VIA-SACRA.serviço14,0000R$ 2.634,63R$ 36.884,82
000008/2026Inexigibilidade2025-L3HLX/202509/02/2026Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços funerários.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IVConcluído(a)/Homologado(a)R$ 46.113,50R$ 46.113,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA27.630.446/0073-20ServiçoSERVICOS FUNERARIOS ESPECIALCompreendendo o fornecimento de -Urna funerária adulto tamanho especial em madeira pinus, com tampa em madeira sem visor, verniz alto brilho, com pelo menos 6 chavetas, 06 alças forrada em tecido TNT e 01 véu. (compreendendo urna comprida, comprida/gorda, semi gorda, gorda e baleia) -Preparação do corpo aspiracão, higienização e aplicação de fluídos necessários para a conservação do corpo para velório; -Ornamentação/Arrumação do corpo com flores naturais e véu liso; unidade1,0000R$ 2.113,75R$ 2.113,75
FUNERARIA SAO VICENTE EIRELI ME08.834.751/0001-15ServiçoSERVICOS FUNERARIOS ESPECIALCompreendendo o fornecimento de -Urna funerária adulto tamanho especial em madeira pinus, com tampa em madeira sem visor, verniz alto brilho, com pelo menos 6 chavetas, 06 alças forrada em tecido TNT e 01 véu. (compreendendo urna comprida, comprida/gorda, semi gorda, gorda e baleia) -Preparação do corpo aspiracão, higienização e aplicação de fluídos necessários para a conservação do corpo para velório; -Ornamentação/Arrumação do corpo com flores naturais e véu liso; unidade1,0000R$ 2.113,75R$ 2.113,75
COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA27.630.446/0073-20ServiçoSERVICOS FUNERARIOS INFANTILCompreendendo o fornecimento de -Urna funerária Infantil tamanho de 0,60 cm até 1,60 m, urna simples, em madeira pinus, com tampa em madeira sem visor, verniz alto brilho, com pelo menos 6 chavetas, 04 alças forrada em tecido TNT e 01 véu. -Preparação do corpo aspiracão, higienização e aplicação de fluídos necessários para a conservação do corpo para velório; -Ornamentação/Arrumação do corpo com flores naturais e véu liso; unidade2,0000R$ 1.159,00R$ 2.318,00
FUNERARIA SAO VICENTE EIRELI ME08.834.751/0001-15ServiçoSERVICOS FUNERARIOS INFANTILCompreendendo o fornecimento de -Urna funerária Infantil tamanho de 0,60 cm até 1,60 m, urna simples, em madeira pinus, com tampa em madeira sem visor, verniz alto brilho, com pelo menos 6 chavetas, 04 alças forrada em tecido TNT e 01 véu. -Preparação do corpo aspiracão, higienização e aplicação de fluídos necessários para a conservação do corpo para velório; -Ornamentação/Arrumação do corpo com flores naturais e véu liso; unidade2,0000R$ 1.159,00R$ 2.318,00
COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA27.630.446/0073-20ServiçoSERVICOS FUNERARIOS COMPREENDENDO TRANSLADO POR QUILOMETROPercorrido desde a retirada do corpo do local de ocorrência do óbito até o sepultamento (locomoção até/de IML, residência do falecido, hospital que ocorreu o óbito, bem como em todo território do município (zona urbana e rural), incluindo cortejo fúnebre para sepultamento no cemitério municipal ou cemitério da área rural de Santa Teresa. quilômetro2500,0000R$ 3,35R$ 8.375,00
FUNERARIA SAO VICENTE EIRELI ME08.834.751/0001-15ServiçoSERVICOS FUNERARIOS COMPREENDENDO TRANSLADO POR QUILOMETROPercorrido desde a retirada do corpo do local de ocorrência do óbito até o sepultamento (locomoção até/de IML, residência do falecido, hospital que ocorreu o óbito, bem como em todo território do município (zona urbana e rural), incluindo cortejo fúnebre para sepultamento no cemitério municipal ou cemitério da área rural de Santa Teresa. quilômetro2500,0000R$ 3,35R$ 8.375,00
COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA27.630.446/0073-20ServiçoSERVIÇOS FUNERARIOS ADULTOcompreendendo o fornecimento de -Urna funerária adulto tamanho padrão em madeira pinus, com tampa em madeira sem visor, verniz alto brilho, com pelo menos 6 chavetas, 06 alças forrada em tecido TNT e 01 véu; -Preparação do corpo aspiracão, higienização e aplicação de fluídos necessários para a conservação do corpo para velório; -Ornamentação/Arrumação do corpo com flores naturais e véu liso;unidade5,0000R$ 2.050,00R$ 10.250,00
FUNERARIA SAO VICENTE EIRELI ME08.834.751/0001-15ServiçoSERVIÇOS FUNERARIOS ADULTOcompreendendo o fornecimento de -Urna funerária adulto tamanho padrão em madeira pinus, com tampa em madeira sem visor, verniz alto brilho, com pelo menos 6 chavetas, 06 alças forrada em tecido TNT e 01 véu; -Preparação do corpo aspiracão, higienização e aplicação de fluídos necessários para a conservação do corpo para velório; -Ornamentação/Arrumação do corpo com flores naturais e véu liso;unidade5,0000R$ 2.050,00R$ 10.250,00
000007/2026Dispensa2026-98RCW/202610/02/2026Contratação de serviços junto ao Consórcio da Região Polinorte - CIM Polinorte visando a contratação de monitor escolar para atuar nas unidades de ensino.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.685.496,40R$ 3.685.496,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE02.618.132/0001-07ServiçoCONTRATAÇAO CIM POLINORTEContrato Programa visando à gestão associada dos serviços por meio da execução indireta por intermédio de organização social de serviços contínuos de apoio técnico operacional administrativo e de serviços gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra. mês12,0000R$ 307.124,70R$ 3.685.496,40
CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE02.618.132/0001-07ServiçoCONTRATAÇAO CIM POLINORTEContrato Programa visando à gestão associada dos serviços por meio da execução indireta por intermédio de organização social de serviços contínuos de apoio técnico operacional administrativo e de serviços gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra. mês12,0000R$ 307.124,70R$ 3.685.496,40
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE02.618.132/0001-07ServiçoCONTRATAÇAO CIM POLINORTEContrato Programa visando à gestão associada dos serviços por meio da execução indireta por intermédio de organização social de serviços contínuos de apoio técnico operacional administrativo e de serviços gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra. mês12,0000R$ 307.124,70R$ 3.685.496,40
CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE02.618.132/0001-07ServiçoCONTRATAÇAO CIM POLINORTEContrato Programa visando à gestão associada dos serviços por meio da execução indireta por intermédio de organização social de serviços contínuos de apoio técnico operacional administrativo e de serviços gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra. mês12,0000R$ 307.124,70R$ 3.685.496,40
000007/2026Inexigibilidade2026-SLGL4/202605/02/2026Contratação de publicações no Diário Oficial da União, de propriedade da Imprensa Nacional, destinados à Prefeitura Municipal de Santa Teresa e seus setores.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 43.539,83R$ 39.970,84
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IMPRENSA NACIONAL04.196.645/0001-00ServiçoPUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAOImpresa Nacionalcentimetro936,7434R$ 42,67R$ 39.970,84
000006/2026Dispensa2025-2QTRP /202603/02/2026aquisição de material necessário a regularização das escolas junto ao Corpo de BombeirosLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.110,68R$ 2.802,15
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADL PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA58.188.591/0001-52MaterialPLACA DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DO TIPO “SAÍDA DE EMERGÊNCIA”Com seta e símbolo, conforme ABNT NBR 13434 e Código S14 da NT 14/2010 do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (CBMES)unidade13,0000R$ 12,55R$ 163,15
J.M.CHAVES EXTINFOCUS13.003.698/0001-40MaterialMANGUEIRA DE GÁS 1Mmangueira flexível para gás, comprimento de 1 (um) metro, destinada à condução de GLP, conforme necessidade da unidade, fabricada em material resistente à pressão e temperatura, com conexões compatíveis, certificada pelo INMETRO, atendendo às normas da ABNT aplicáveis e às exigências do Corpo de Bombeiros, indicada para cozinhas e áreas de preparo de alimentos em unidades de ensino.unidade10,0000R$ 24,50R$ 245,00
FGS COMERCIAL LTDA39.988.022/0001-47MaterialPLACA DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DO TIPO “DIRECIONAL” com seta direcional e símbolo, conforme ABNT NBR 13434 e Código S1 e S2 da NT 14/2010 do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (CBMES).unidade60,0000R$ 18,00R$ 1.080,00
FGS COMERCIAL LTDA39.988.022/0001-47MaterialILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIAluminária de iluminação de emergência, tipo bloco autônomo, com acionamento automático na interrupção do fornecimento de energia elétrica, bateria selada recarregável, autonomia mínima conforme norma técnica, sinalização clara e eficiente das rotas de fuga, fixação em parede ou teto, material resistente, instalada de acordo com a ABNT NBR 10898 e normas do Corpo de Bombeiros, destinada à adequação de unidades de ensino.unidade73,0000R$ 18,00R$ 1.314,00
000006/2026Inexigibilidade2026-C0701/202629/01/2026Contratação da Palestra Mágica: a magia de servir, apresentada por Kadu Ilusionista, 10/02/2026, Sena Santa Teresa/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 14.754,74R$ 13.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KADU MAGICO & ILUSIONISTA LTDA57.083.312/0001-23ServiçoPALESTRA SHOW COM ILUSIONISMOPALESTRA SHOW COM ILUSIONISMOserviço2,0000R$ 6.925,00R$ 13.850,00
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