Atualizado em: 18/03/2026 02:03:06

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Santa Teresa",
    "contrato": "000018",
    "processo": "2026-P866T/2026",
    "assinatura": "2026-01-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "29.614.830/0001-90",
    "nome_favorecido": "MEDITON FARMACEUTICA LTDA",
    "categoria": "ATA DE REGISTRO DE PREÇO",
    "objeto": "Aquisição de medicamentos para atendimento à população residente neste Município, através do Programa Estadual de Registro de Preços -PERP XVI (órgão participante) - ARP Nº 1395/2025.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 112.350000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Santa Teresa",
    "contrato": "000038",
    "processo": "2026-LCF7P/2026",
    "assinatura": "2026-03-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "04.951.033/0001-78",
    "nome_favorecido": "REFRILAR CLIMAFRIO SERVIÇO E COMÉRCIOS EM REFRIGERAÇÃO LTDA",
    "categoria": "ATA DE REGISTRO DE PREÇO",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado\ninstalados nas secretarias desta municipalidade através da execução da Ata de\nRegistro de Preços nº 025/2025 proveniente do Pregão Eletrônico nº 001/2025 do Consórcio Público da Região Polinorte - CIM Polinorte.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 36141.200000000
  }
]
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