Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialTABUA DE ANGELIM PEDRA 3M X 30CM X 3,5CMUNIDADE26,0000R$ 252,00R$ 6.552,00
MaterialTABUA DE ANGELIM PEDRA 3M X 30CM X 2,5CMUNIDADE74,0000R$ 180,00R$ 13.320,00
MaterialTABUA DE ANGELIM PEDRA 1,5M X 35CM X 3,5CMUNIDADE8,0000R$ 147,00R$ 1.176,00
MaterialTABUA MADEIRA ANGELIM PEDRA 2,5 M x 35 CMUNIDADE4,0000R$ 245,00R$ 980,00
MaterialTABUA DE ANGELIM PEDRA 3M X 35CM X 3,5CMUNIDADE16,0000R$ 294,00R$ 4.704,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SAN MARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME32.421.745/0001-10R$ 26.732,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000431/2024SMAR - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINIST. E REC. HUM.17/04/2024SAN MARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME32.421.745/0001-10R$ 26.732,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp23812-03-24_074823.pdf Edital 
cp23812-03-24_074834.pdf Anexo_I_ 
cp03212-04-24_074205.pdf Art. 75 - Inciso III a - 10565-2023 - Madeiras 
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